Novo cadastro de equipamento

DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE Eu, declarante identificado neste cadastro administrativo, declaro, sob as penas da lei, que sou proprietário(a) ou possuidor(a) legítimo(a) do equipamento de mobilidade individual autopropelida aqui descrito, adquirido antes de 01/01/2026, não possuindo nota fiscal ou documento de propriedade disponível para apresentação no momento deste cadastro. Declaro estar ciente de que assumo total responsabilidade civil, administrativa e penal pela veracidade das informações aqui prestadas, nos termos da legislação aplicável, e que a falsidade desta declaração pode configurar crime. Este cadastro tem natureza exclusivamente administrativa, não constitui registro, licenciamento ou emplacamento veicular, e não gera qualquer tributo (incluindo IPVA).